Faz trêz anos que a Lei cidade Limpa entrou em vigor em São Paulo, tirando tudo quanto é propaganda das ruas e recebendo elogios de um lado e críticas do outro. Porém, com a chegada das eleições, foram liberados anúncios e propagandas dos candidatos que concorrerão no pleito de outubro/2010.
Com a determinação, os partidos políticos poderão instalar cartazes e faixas e pintar muros com informações de seus candidatos pelas ruas. No ano de 2008, quando aconteceram eleições municipais, os concorrentes aos cargos de São Paulo não fizeram uso do recurso de propaganda exterior por conta da incerteza da permissão da ação. A lei Cidade Limpa passou a valer oficialmente na cidade em janeiro de 2007, banindo qualquer tipo de publicidade exterior, exceto aquela que contribuísse para a melhoria e preservação do espaço urbano.
Para as eleições de 2010, entretanto, as determinações da Justiça Eleitoral e uma lei municipal instituída no ano passado garantem que o Cidade Limpa não vale durante o período de campanha eleitoral.
Info da M&M
A Abia (Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação) anunciou que deverá entrar na Justiça para suspender a resolução da Anvisa que determina que a publicidade de alimentos com altos teores de açúcar, gordura e sódio terá de conter frases com alertas sobre os perigos à saúde que o consumo excessivo dessas substâncias pode causar.
A entidade afirma que a medida fere a Constituição, uma vez que alimentos não estão incluídos entre os produtos que a lei determina terem “sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso”. O artigo cita tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e medicamentos.
A Abia argumenta que a Anvisa “ultrapassa suas competências”, acrescentando que cabe à agência fiscalizar a publicidade “apenas sob o prisma da legislação sanitária”.
Fonte: CCSP
Na semana passada, dois projetos de lei voltaram a chamar a atenção do mercado. O PL no 29/2007 - que permite a entrada das teles no setor de TV paga - foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Em outra frente, o PL no 12.006/09, segundo o qual todas as peças publicitárias devem ter mensagens de alerta sobre um comportamento adequado no trânsito, emperrou no Contran. O texto já havia sido sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho do ano passado.
Esses dois projetos são apenas uma ponta do iceberg de proposições parlamentares que hoje dizem respeito a temas relacionados à publicidade e/ou à mídia. As principais entidades do setor acompanham de perto essas propostas. “Há uma ação generalizada e irresponsável de alguns setores que, de todas as formas, tentam acabar com a liberdade de expressão comercial e atingir as empresas”, afirma Luis Roberto Antonik, diretor geral da Abert. Já o promotor Vidal Serrano Nunes Júnior, presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), vê a questão de outra maneira. “A informação jornalística é um pressuposto da democracia e não deve ser controlada. A publicidade tem função de venda e, assim sendo, existe a possibilidade de impor limites”, defende.
Clique aqui e confira alguns desses projetos.
Fonte: Meio e Mensagem
Os anunciantes do setor automobilístico e as agências de publicidade ganharam mais tempo para se preparar para a nova Lei que obrigará que todas as peças publicitárias tenham mensagens de alerta sobre um comportamento adequado no trânsito. O novo projeto da Lei 12.006 que aguardava apenas a regulamentação final do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ainda deverá demorar, no mínimo, mais dois meses para começar a vigorar.
Os representantes do Conselho solicitaram mais alguns esclarecimentos em relação aos padrões e as diretrizes da Lei. Os autores do projeto estavam em fase de elaboração dos critérios e das regras que determinariam a sua aplicação, tais como o padrão das mensagens a em cada mídia e o tamanho que elas devem ocupar.
Fonte: Meio e Mensagem
Ontem (4), na 5ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa que aconteceu na Câmara dos Deputados, o vice-presidente da Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER), Sidnei Basile, defendeu uma autorregulação do setor, como meio de evitar que se “confunda o leitor” na mistura de “opinião com notícia”.
A autorregulação já conta com apoio dos presidentes da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). “Essa é uma discussão oportuna, especialmente depois do julgamento da Lei de Imprensa. É o passo seguinte que está sendo amadurecido e debatido”, completou o presidente da Abert, Daniel Slaviero.
No entanto, o deputado José Genoíno (PT-SP) criticou a atitude da imprensa que, segundo ele, “gera visão banalizada do Legislativo, que produz leis importantes para a sociedade”. O sistema de autorregulamentação já rege o setor publicitário no Brasil.
Fonte: AdNews
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta (29) a PL 197, de autoria do deputado José Eduardo Cardozo, estipulando novas regras para os processos licitatórios e a gestão dos contratos de publicidade com órgãos da administração pública.
Além de estabelecer um sistema de licitação que busca reduzir as interferências políticas, a nova lei reconhece o CENP como parâmetro para a relação dos órgãos públicos com as agências e reconhece a concessão de benefícios dos veículos às agências. A sanção será publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 30 e a lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Fonte: Meio e Mensagem
A publicidade está cada vez perdendo mais espaço na capital paulista, que só permitirá a exposição dos preços dos combustíveis nos estabelecimentos que fornecem os mesmos.
A comissão que cuida da Lei Cidade Limpa, da prefeitura de São Paulo, endureceu as regras de publicidade nos postos, proibindo qualquer propaganda dentro dos mesmos. Apenas os preços dos combustíveis poderão ficar expostos. Faixas, cartazes, banners, totens, tudo será proibido, mesmo que esteja debaixo da cobertura do posto.
A decisão foi tomada pela comissão nesta terça-feira (20), mas só deve entrar em vigor no próximo mês.
Info de Propmark
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) está em fase final de regulamentação da Lei 12.006, sancionada em 30 de julho do ano passado. Pela lei, qualquer publicidade de automóveis, peças e insumos de carros ou qualquer outro segmento relacionado à indústria automobilística deverá ter frases de alerta para um comportamento seguro no trânsito, nos mesmos moldes que já acontece com os anunciantes de bebidas alcoólicas.
Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), não é possível prever a data exata em que a Lei entrará em vigor porque o órgão ainda não finalizou os detalhes das principais regras dos anúncios educativos (como as frases e abordagens que serão utilizadas e o tamanho ela ocupará nos anúncios publicitários). Contudo, o órgão garante que até o final deste primeiro semestre, a medida já estará em vigor.
Embora tenha participado da criação do texto da Lei e colaborado para o fornecimento de informações ao Legislativo, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) ainda não se posicionou oficialmente sobre a proximidade da aprovação da nova regra para a indústria publicitária.
Fonte: Meio e Mensagem
São Paulo sancionou a lei estadual de incentivo ao esporte que possibilita às empresas a obtenção de abatimentos no ICMS de até R$ 1 milhão para recursos destinados a projetos esportivos realizados no âmbito estadual. O secretário de esportes do Estado, Claury Alves da Silva, um dos articuladores do projeto, afirma que o governo paulista prevê no orçamento de 2010 até R$ 60 milhões de renúncia fiscal, limitado a 3% do volume total devido por cada empresa. Silva afirma que o montante será incrementado todo ano, com expectativa de que chegue a R$ 500 milhões até 2016, ano em que o Rio de Janeiro receberá os Jogos Olímpicos.
José Estevão Cocco, que assumiu em janeiro a presidência da recém-criada Associação Brasileira das Agências de Marketing Esportivo, comemorou a aprovação, apesar de considerar a verba modesta para o primeiro ano. Em um contraponto à legislação federal, ele lembra que o universo de empresas aptas a destinar até 1% do imposto de renda devido, como reza a lei federal em vigor desde o início de 2007, é muito restrito, o que não acontece na legislação paulista. A partir de 2011, o percentual federal será de 2%.
Fonte: Meio e Mensagem
Os funcionários públicos receberão uma cartilha elaborada pelo governo federal sobre o uso de redes sociais durante o processo eleitoral deste ano. Somado a isso, seminários para ministros e assessores de alto escalão estão na agenda da próxima terça-feira.
O uso restrito de computadores e celulares para sites de relacionamento, como Facebook e Twitter, está entre as recomendações. Por exemplo, postagens de ministros só poderão ser feito após o expediente e de celulares particulares, diferente do que ocorre hoje.
A cartilha intitulada “Condutas vedadas aos agentes públicos federais em eleições” foi coordenada pelo advogado-geral da União, Luis Inácio Lucena Adams, em conjunto com o Ministério do Planejamento, a Casa Civil e a Comissão de Ética Pública da Presidência de República.
Fonte: AdNews, com informações da Folha de São Paulo
